Dispõe sobre a convocação ordinária da 1ª     Conferência Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia/MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual dos Direitos da Mulher, disposto nos Art. 5º, 7º, 201, 226 da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 4.164/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Alto Araguaia – MT, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025, com a atribuição de avaliar a situação das Políticas Públicas para as Mulheres e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A 1ª Conferência do Conselho Municipal dos Direitos da Mul terá como tema: “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”.

Art. 3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia /MT, 05 de agosto de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito de Municipal

Celma Lemes Gonçalves

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM